O prefeito de Marabá, Toni Cunha (PL), vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do vereador Fernando Henrique, que criava o “Programa Municipal de Apoio às Mulheres com Câncer de Mama”. O veto foi publicado em 24 de setembro e recai sobre o trecho que previa a oferta de apoio jurídico e social a mulheres em situação de vulnerabilidade.

Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito argumenta que o dispositivo é inconstitucional, uma vez que a Procuradoria-Geral do Município não possui competência legal para prestar atendimento direto ao público externo, atribuição prevista à Defensoria Pública pela Constituição Federal.

O Executivo também destacou que o projeto não apresentou estimativa de impacto orçamentário e financeiro. De acordo com Toni Cunha, a ausência de previsão de recursos impede a criação de despesas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O trecho vetado determina a consecução de novos ônus à Administração Municipal, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo”, registrou o prefeito na justificativa.

O veto ocorre poucas semanas após outra decisão similar da gestão, que impediu a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos destinados a estudantes de baixa renda, proposta do vereador Ubirajara Sompré, também sob argumento de falta de previsão orçamentária.

Críticos dos vetos apontam que a argumentação do Executivo sobre rigor fiscal contrasta com a autorização de despesas não previstas no Plano Anual de Contratações, como a realização de shows durante as comemorações do aniversário da cidade.