O prefeito de Marabá, Toni Cunha (PL), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 8/2024, aprovado pela Câmara Municipal, que previa a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A decisão consta na Mensagem de Veto nº 5, enviada pelo Executivo à Casa Legislativa.

A proposta, de autoria da vereadora Elza Miranda (PDT), havia sido apresentada ainda na legislatura anterior e foi aprovada pelos vereadores neste ano. O texto buscava garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade tivessem acesso facilitado a oportunidades de inserção no serviço público municipal, como forma de autonomia financeira e superação do ciclo de violência.

Em seu veto, Toni alega que o projeto é inconstitucional, pois a concessão do benefício com base em documentos não validados por decisão judicial (boletins de ocorrência) poderia gerar insegurança jurídica e violar direitos fundamentais. Além disso, o prefeito afirma que o ordenamento jurídico já oferece mecanismos para a isenção de taxas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, independentemente de sua condição como vítima de violência.
Com o veto, o Executivo Municipal impediu a sanção de uma medida com forte impacto social e simbólico no enfrentamento à violência de gênero, especialmente em uma cidade com altos índices de registros relacionados a esse tipo de crime. A isenção da taxa de concurso é reconhecida em diversas cidades brasileiras como uma política de reparação e incentivo à emancipação econômica de mulheres em situação de risco.
A decisão do prefeito contraria a tendência de políticas públicas voltadas à proteção de vítimas de violência doméstica e ignora o papel do poder público na promoção de medidas afirmativas. Ao barrar o projeto, a gestão municipal inviabiliza um instrumento que poderia representar, para muitas mulheres, o acesso a uma nova trajetória de vida fora do ambiente de agressão e dependência.
A Câmara ainda pode decidir, em plenário, pela manutenção ou rejeição do veto. Caso derrubado, o projeto será promulgado como lei pelo Legislativo. A expectativa é que o debate em torno do tema mobilize entidades de defesa dos direitos das mulheres e pressione os vereadores a adotarem uma posição alinhada com o interesse público e com os compromissos legais de combate à violência de gênero. Reportagem Portal Curupira Marabá