O advogado Magdenberg Soares Teixeira, especialista em Direito Eleitoral, abordou nesta semana as consequências jurídicas relacionadas ao julgamento das contas partidárias no Brasil. O processo, conduzido pela Justiça Eleitoral, pode resultar em quatro tipos distintos de decisão: aprovação, aprovação com ressalvas, desaprovação ou julgamento por ausência de prestação de contas.

De acordo com o especialista, a aprovação ocorre quando não são identificadas irregularidades. Já a aprovação com ressalvas se dá diante de falhas formais ou inconsistências consideradas de menor impacto. Nos casos de desaprovação, o partido é obrigado a devolver valores aplicados de forma irregular e ainda sofre a aplicação de multa correspondente a 20% do montante.

A situação mais grave é a caracterizada como “não prestadas”. Nessa hipótese, além da devolução dos valores, as penalidades incluem a suspensão do recebimento do fundo partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFIC) e até mesmo a perda do registro do órgão partidário.

Segundo Berg Teixeira, a análise das contas reforça a necessidade de que os partidos mantenham controle rigoroso de sua contabilidade e contem com assessoria especializada em Direito Eleitoral, de modo a evitar sanções que podem comprometer sua atuação política.