O Ministério Público Federal (MPF) informou, nesta segunda-feira (5), que ainda não há nenhuma negociação aberta sobre compensações pelos impactos da obra da hidrovia Araguaia-Tocantins no Pará, que inclui o derrocamento do Pedral do Lourenção. O órgão reforça que qualquer tratativa só poderá acontecer depois que forem cumpridas as obrigações determinadas em uma ação judicial movida pelo próprio MPF em agosto de 2024.

Entre essas obrigações está a exigência de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais que podem ser impactadas, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos. Esse direito está previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Em fevereiro deste ano, a Justiça acatou parcialmente os pedidos do MPF, impondo medidas a órgãos públicos para corrigir falhas no processo de licenciamento da obra. No entanto, algumas solicitações do Ministério Público não foram atendidas, e recursos foram apresentados para garantir que os direitos das comunidades tradicionais sejam respeitados.

O MPF também solicitou que a Justiça Federal siga as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a atuação do Judiciário em casos que envolvem direitos de povos indígenas, comunidades quilombolas e questões ambientais. Entre essas diretrizes estão a valorização da autoidentificação das comunidades, o diálogo intercultural e a consulta prévia como condição indispensável para a continuidade de projetos que possam afetar esses povos. Reportagem: Portal Curupira Marabá