O ativista dos Direitos Humanos Noé Lima foi surpreendido, na tarde desta sexta-feira (20), com a ampla divulgação, em redes sociais, de uma montagem que simula uma decisão judicial na qual constariam seu número de CNPJ e endereço residencial. O conteúdo afirma que ele teria sido obrigado pela Justiça a remover publicações supostamente inverídicas, sob pena de multa diária de R$ 500.
A imagem, de origem desconhecida até então, une a foto de Noé Lima à de outro homem que, segundo informações, é ex-formiguinha (nome dado a quem participa de ações segurando bandeira e distribuindo água durante campanha eleitoral) de políticos de Marabá. A suposta decisão judicial não foi localizada nos sistemas do Tribunal de Justiça do Pará, tampouco houve intimação formal de Noé Lima até o momento.
Procurado, Noé afirmou que, caso exista processo judicial em curso e ele venha a ser citado, cumprirá a determinação, mas também exercerá seu direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Noé Lima também informou que tomará medidas legais em razão da divulgação de seus dados pessoais sem autorização. Ele afirmou que registrará um boletim de ocorrência e solicitará investigação para apurar a autoria do conteúdo que vem sendo veiculado.
A exposição indevida de informações como CNPJ e endereço configura possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que determina, no artigo 7º, que o tratamento de dados deve ocorrer com base legal, finalidade específica e consentimento do titular.
Embora ações judiciais possam, em regra, ter caráter público, a jurisprudência tem reconhecido que o uso de informações processuais — especialmente dados pessoais — em montagens ou conteúdos fora do contexto judicial, com intuito de difamação ou exposição, pode ensejar responsabilização civil e criminal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões recentes, tem reafirmado que a proteção de dados sensíveis se estende mesmo em casos públicos, quando houver abuso ou desvio de finalidade na divulgação (REsp 1.777.167/SP).
A assessoria jurídica de Noé Lima também avalia a possibilidade de ingressar com medidas judiciais por danos morais, além de pedido de remoção dos conteúdos das plataformas em que circulam. O comunicador destacou que continuará exercendo seu trabalho nas redes com responsabilidade, sem abrir mão dos seus direitos constitucionais de liberdade de expressão e devido processo legal.
Enquanto isso, segue informação fidedigna que diz respeito a um processo judicial real:
